RMS 74101 - DECISAO

RMS 74101 - DECISAO

A fast conclusion of this Court: o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator considerado foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, razão pela qual afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante: MARCOS MICHEL SILVA FREITAS; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Aplicação De Edital

Case Brief

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Parties

MARCOS MICHEL SILVA FREITAS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento administrativo reabre ou determina novo termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

A fast conclusion of this Court: o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator considerado foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, razão pela qual afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • afastar a decadência
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito