RMS 74734 - DECISAO

RMS 74734 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023; nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e de precedentes desta Corte, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato coator, de modo que a impetração em 22/02/2024 ocorreu dentro do prazo, sendo afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Ciência Do Ato Coator, Aplicação De Edital, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Ciência Do Ato Coator Aplicação De Edital +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança no caso de anulação de questões de concurso público: homologação do concurso ou ciência do ato administrativo de indeferimento?
  2. 2 Se o indeferimento do pedido administrativo constitui ato coator apto a iniciar o prazo decadencial.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023; nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e de precedentes desta Corte, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato coator, de modo que a impetração em 22/02/2024 ocorreu dentro do prazo, sendo afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento