RMS 74374 - ACORDAO

RMS 74374 - ACORDAO

Com o decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto de reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança; o protocolo posterior de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões em ação individual têm efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram a ação.

Parties
Agravante/impetrante: Ruan Daniel de Castro Franco; Agravado/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial, Efeitos Inter Partes
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial Efeitos Inter Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ruan Daniel de Castro Franco

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 efeitos de decisão judicial que anula questões de concurso sobre terceiros (efeito erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Com o decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto de reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança; o protocolo posterior de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões em ação individual têm efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram a ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada