RMS 74149 - DECISAO

RMS 74149 - DECISAO

O Relator concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o interessado toma ciência do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração em 28/02/2024 ocorreu dentro do prazo legal. Assim, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO DA SILVA SIQUEIRA; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso, afastada a decadência e retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Aplicação De Edital, Ciência Do Ato Coator
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Aplicação De Edital +1 more

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Parties

RICARDO DA SILVA SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se o ato coator é a reprovação/resultados do concurso ou o indeferimento administrativo posterior
  3. 3 Aplicação do item editalício que atribui pontos a todos os candidatos após anulação de questões

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o interessado toma ciência do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração em 28/02/2024 ocorreu dentro do prazo legal. Assim, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso, afastada a decadência e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009