RMS 74805 - ACORDAO

RMS 74805 - ACORDAO

A Segunda Turma manteve o voto do Relator no sentido de afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo, por entender que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo administrativo (indeferimento do pedido em 13/11/2023), tornando tempestiva a impetração em 05/03/2024; quanto às questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada e à aplicabilidade do item 17.8 do edital, a Corte deixou de analisá-las por serem matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Extensão Da Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Extensão Da Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência em mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial a partir do ato lesivo
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão judicial a candidatos não litigantes

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve o voto do Relator no sentido de afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo, por entender que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo administrativo (indeferimento do pedido em 13/11/2023), tornando tempestiva a impetração em 05/03/2024; quanto às questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada e à aplicabilidade do item 17.8 do edital, a Corte deixou de analisá-las por serem matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo.