REsp 1941579 - ACORDAO

REsp 1941579 - ACORDAO

A pretensão de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento relativa à alteração do regulamento de plano de previdência privada está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, alínea "b", do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 178, II, do CC/2002); sendo a ação proposta em 2013 quanto a ato ocorrido em 1991, estava decadenciada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravantes: REINALDO OLIVEIRA FONSECA e OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Alteração De Regulamento De Benefícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Alteração De Regulamento De Benefícios

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Parties

REINALDO OLIVEIRA FONSECA e OUTROS

Agravantes

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial sobre pretensão de anulação por vício de consentimento
  2. 2 Possibilidade de reconhecer repetição de indébito em razão de alteração unilateral do regulamento do plano de previdência
  3. 3 Se houve adesão/anuência da parte autora às alterações do regulamento

Ratio Decidendi

A pretensão de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento relativa à alteração do regulamento de plano de previdência privada está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, alínea "b", do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 178, II, do CC/2002); sendo a ação proposta em 2013 quanto a ato ocorrido em 1991, estava decadenciada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.