RMS 74939 - DECISAO

RMS 74939 - DECISAO

Houve divergência entre o Tribunal de origem e o entendimento desta Corte; o Relator acolheu precedentes do STJ no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), de modo que a impetração do mandado de segurança dentro desse prazo foi tempestiva; por isso, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: GILVAN DE JESUS LIMA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Ato Coator, Interpretação De Edital, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Ato Coator Interpretação De Edital Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

GILVAN DE JESUS LIMA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança contra atos referentes a concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre ou interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o Tribunal de origem e o entendimento desta Corte; o Relator acolheu precedentes do STJ no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), de modo que a impetração do mandado de segurança dentro desse prazo foi tempestiva; por isso, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito