RMS 74514 - ACORDAO

RMS 74514 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (ou, analogamente, contado a partir do término da validade do concurso), eventual desacerto na reprovação de candidato não pode ser conhecido por mandado de segurança, e o protocolo posterior de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes para reabrir o certame.

Parties
Agravante/impetrante: Mauro Chagas Barros; Agravado/respondente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Mauro Chagas Barros

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se, transcorrido o prazo decadencial, eventual erro na reprovação de candidato pode ser revisto via mandado de segurança
  3. 3 Se decisão judicial que anula questões de prova produz efeito erga omnes e pode reabrir certame

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (ou, analogamente, contado a partir do término da validade do concurso), eventual desacerto na reprovação de candidato não pode ser conhecido por mandado de segurança, e o protocolo posterior de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes para reabrir o certame.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno