RMS 74036 - DECISAO

RMS 74036 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário entendendo que o ato coator é o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que a impetração ocorrida em 6/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento originário.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO HENRIQUE FAUSTINO; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Efeitos Subjetivos, Aplicação De Dispositivo Editalício
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Coisa Julgada Efeitos Subjetivos +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE FAUSTINO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o ato coator e o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário entendendo que o ato coator é o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que a impetração ocorrida em 6/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento originário.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.