RMS 75055 - ACORDAO

RMS 75055 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, segundo entendimento do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a contar da ocorrência do ato lesivo — no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 8/11/2023 (cientificado em 13/11/2023) — de modo que a ação ajuizada em 8/3/2024 foi tempestiva. Quanto às questões relacionadas à extensão da anulação das questões, à inaplicabilidade do item 17.8 e à legalidade do indeferimento administrativo, a Corte não as examinou por se tratar de temas não enfrentados pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; determinou-se, portanto, o retorno...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência no mandado de segurança
  2. 2 Extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Limites da análise desta Corte sobre temas não enfrentados pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, segundo entendimento do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a contar da ocorrência do ato lesivo — no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 8/11/2023 (cientificado em 13/11/2023) — de modo que a ação ajuizada em 8/3/2024 foi tempestiva. Quanto às questões relacionadas à extensão da anulação das questões, à inaplicabilidade do item 17.8 e à legalidade do indeferimento administrativo, a Corte não as examinou por se tratar de temas não enfrentados pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; determinou-se, portanto, o retorno...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência quanto à impetração do mandado de segurança