RMS 75062 - ACORDAO

RMS 75062 - ACORDAO

A decadência afastada porque o termo inicial deve ser contado da ocorrência do ato lesivo/da ciência do ato; no caso, houve pedido administrativo em 07/11/2022 e indeferimento em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado em 10/03/2024, sendo tempestivo. Porém, a Corte não analisou o mérito sobre a extensão dos efeitos da coisa julgada por se tratar de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para julgamento de mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Extensão De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a candidatos não partes na lide
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A decadência afastada porque o termo inicial deve ser contado da ocorrência do ato lesivo/da ciência do ato; no caso, houve pedido administrativo em 07/11/2022 e indeferimento em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado em 10/03/2024, sendo tempestivo. Porém, a Corte não analisou o mérito sobre a extensão dos efeitos da coisa julgada por se tratar de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para julgamento de mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.