RMS 74902 - DECISAO

RMS 74902 - DECISAO

Afasta-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator reconhecido foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, razão pela qual o recurso deve ser provido e o feito retornado ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: VINICIUS NASCIMENTO ALVES; Coator/autor Do Ato: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões E Atribuição De Pontos, Aplicação De Edital (item 17.8)
Direito Administrativo Processo Constitucional Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009) Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões E Atribuição De Pontos Aplicação De Edital (item 17.8)

Case Brief

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Parties

VINICIUS NASCIMENTO ALVES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/autor Do Ato

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009: da divulgação do resultado final do concurso ou da ciência do ato coator (por exemplo, indeferimento de pedido administrativo)?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação pode ser considerado ato impugnado para fins de início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator reconhecido foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, razão pela qual o recurso deve ser provido e o feito retornado ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento