RMS 73878 - DECISAO

RMS 73878 - DECISAO

A Corte afastou a decadência porque considerou que o ato coator foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que o recurso ordinário foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: AURELIO DUARTE BATISTA; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões Objetivas, Direito Líquido E Certo, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Objetivas Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

AURELIO DUARTE BATISTA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado da publicação do resultado do concurso em 2014 ou da ciência/indeferimento do pedido administrativo em 2023
  2. 2 se o indeferimento administrativo de 13/11/2023 constitui ato coator apto a iniciar o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

A Corte afastou a decadência porque considerou que o ato coator foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que o recurso ordinário foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança