AREsp 2182173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem realizou, de forma fundamentada, o juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo (declinando pela conformidade com o Tema 163/Tema 988/Tema 122), o que prejudica o conhecimento da matéria no STJ; a agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (preclusão da prova pericial, inexistência de litispendência, nulidade da CDA) encontram óbice na Súmula 7/STJ, além de não ser admissível arguir ofensa constitucional na via do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória e...

Parties
Agravante: Farmácia Bellafarma Ltda.; Agravada: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Recurso Especial Repetitivo, Preclusão Da Prova Pericial, Litispendência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processo Civil Decadência Recurso Especial Repetitivo Preclusão Da Prova Pericial Litispendência Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Farmácia Bellafarma Ltda.

Agravante

Município de Caxias do Sul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 163/Tema 988/Tema 122)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem realizou, de forma fundamentada, o juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo (declinando pela conformidade com o Tema 163/Tema 988/Tema 122), o que prejudica o conhecimento da matéria no STJ; a agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (preclusão da prova pericial, inexistência de litispendência, nulidade da CDA) encontram óbice na Súmula 7/STJ, além de não ser admissível arguir ofensa constitucional na via do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória e...

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se