RMS 75555 - DECISAO

RMS 75555 - DECISAO

Afastou-se a decadência porque, no caso, o marco inicial do prazo decadencial foi a ciência, pelo impetrante, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação (13/11/2023), de modo que o mandado de segurança impetrado em 2024 foi tempestivo; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante: Felipe Cruz Nunes da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Vinculação Ao Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

Felipe Cruz Nunes da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Extensão da anulação de questões a todos os candidatos conforme item 17.8 do edital
  3. 3 Efeito de ato administrativo de indeferimento sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque, no caso, o marco inicial do prazo decadencial foi a ciência, pelo impetrante, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação (13/11/2023), de modo que o mandado de segurança impetrado em 2024 foi tempestivo; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009