RMS 74545 - ACORDAO

RMS 74545 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não é possível examinar, via mandamental, eventual erro na reprovação de candidato; o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, e a anulação judicial de questões em ação individual não alcança, em regra, candidatos que não integraram o processo, de modo que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Allan de Souza Monteiro Gurgel; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial, Efeitos Erga Omnes/efeitos Inter Partes
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial Efeitos Erga Omnes/efeitos Inter Partes

Case Brief

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Parties

Allan de Souza Monteiro Gurgel

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo reabre ou interrompe o prazo decadencial para impetração
  3. 3 efeitos de anulação judicial de questões de concurso sobre terceiros não litigantes

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não é possível examinar, via mandamental, eventual erro na reprovação de candidato; o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, e a anulação judicial de questões em ação individual não alcança, em regra, candidatos que não integraram o processo, de modo que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.