MS 31080 - DECISAO

MS 31080 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, estando a decisão impugnada já transitada em julgado, o que impede o conhecimento da pretensão e do pedido de tutela provisória.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: em. Relator do AREsp n. 1.933.035/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (ms) / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Decadência, Intempestividade De Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Mandado De Segurança Direito Processual Decadência Intempestividade De Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

em. Relator do AREsp n. 1.933.035/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (ms) / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ultrapassagem do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 reconhecimento de trânsito em julgado que impede exame de tutela provisória de urgência
  3. 3 impugnação de decisão que reputou intempestivos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, estando a decisão impugnada já transitada em julgado, o que impede o conhecimento da pretensão e do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO este processo, sem a resolução do mérito.
  • Publique-se.