AREsp 2689117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular o contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da celebração do ato (art. 178, II, CC) e porque a acolhida da alegada abusividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Decadência Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento
  2. 2 Existência de ilegalidade ou abusividade na contratação do cartão de crédito consignado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular o contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da celebração do ato (art. 178, II, CC) e porque a acolhida da alegada abusividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.