REsp 1950122 - DECISAO

REsp 1950122 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de pagamento parcial do tributo e à consequente aplicação da regra de decadência adequada, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: NICOLAU E CIA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Lançamento Por Homologação, Pagamento Parcial
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Embargos De Declaração Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

NICOLAU E CIA LTDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de pagamento parcial do tributo e sua influência na contagem do prazo decadencial
  2. 2 aplicação das regras do art. 150, § 4º, do CTN vs art. 173, I, do CTN em caso de pagamento parcial
  3. 3 validade formal da Certidão da Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de pagamento parcial do tributo e à consequente aplicação da regra de decadência adequada, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na origem por vício de omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.