RMS 74809 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital

Case Brief

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JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

1 quando se inicia o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 (data da publicação do resultado do concurso ou data da ciência do ato impugnado)
2 se o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital reabre ou inicia novo prazo decadencial