AREsp 2739594 - DECISAO

AREsp 2739594 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo adotado entendimento constitucional (princípio da isonomia e Tema 452/STF) que torna inaplicável a decadência reclamada pela agravante e sujeita apenas à prescrição quinquenal as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 291/STJ); ademais, incidem óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 83 e Súmula 126/STJ), impedindo o provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Isonomia, Revisão De Benefício Previdenciário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Precedente Vinculante (tema 452 Stf)
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Isonomia Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao IPAC de 1996
  2. 2 decadência do direito pleiteado (art. 178, II, CC)
  3. 3 prescrição das parcelas de complementação de aposentadoria (Súmula 291/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo adotado entendimento constitucional (princípio da isonomia e Tema 452/STF) que torna inaplicável a decadência reclamada pela agravante e sujeita apenas à prescrição quinquenal as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 291/STJ); ademais, incidem óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 83 e Súmula 126/STJ), impedindo o provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial