AREsp 2775800 - DECISAO

AREsp 2775800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (notadamente o entendimento do STF no RE 639.138/Tema 452 e o óbice da Súmula 83 do STJ), entendeu-se que a revisão pretendida visa apenas readequação de cláusula contratual de trato sucessivo (não havendo decadência), que a migração de plano não valida cláusula inconstitucional nem implica renúncia, que não houve omissão do Tribunal de origem, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Isonomia, Revisão De Benefício Previdenciário, Migração De Plano De Previdência Complementar, Formação De Fonte De Custeio, Súmula 83/stj, Tema 452/stf, Tema 943/stj
Direito Constitucional Previdenciário Civil Processual Civil Previdência Privada Decadência Isonomia Revisão De Benefício Previdenciário +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à assinatura de migração de plano (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 decadência do direito pleiteado (arts. 104, 178, II, e 840 do Código Civil)
  3. 3 necessidade de formação de fonte de custeio e reserva matemática (LC 108/2001 e LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (notadamente o entendimento do STF no RE 639.138/Tema 452 e o óbice da Súmula 83 do STJ), entendeu-se que a revisão pretendida visa apenas readequação de cláusula contratual de trato sucessivo (não havendo decadência), que a migração de plano não valida cláusula inconstitucional nem implica renúncia, que não houve omissão do Tribunal de origem, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se