RMS 74430 - DECISAO

RMS 74430 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, o ato impugnado pelo mandado de segurança foi o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação ocorrido em 13/11/2023; como a impetração do mandamus deu-se em 29/02/2024, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não havia transcorrido, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornam à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Leandro dos Santos Vieira; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Atribuição De Pontuação, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Atribuição De Pontuação Vinculação Ao Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro dos Santos Vieira

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a decisão administrativa de indeferimento do pedido de atribuição de pontos reabre ou inicia o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, o ato impugnado pelo mandado de segurança foi o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação ocorrido em 13/11/2023; como a impetração do mandamus deu-se em 29/02/2024, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não havia transcorrido, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornam à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário
  • Afastada a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009