RMS 74150 - DECISAO

RMS 74150 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (13/11/2023), de modo que a impetração em 29/02/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram remetidos à origem para julgamento do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Lucas de Brito Leal; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar a Decadência E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Atribuição De Pontos, Prazo Decadencial, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Atribuição De Pontos Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Lucas de Brito Leal

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar a Decadência E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em casos de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrente de anulação judicial de questões de concurso público
  2. 2 se o indeferimento administrativo reabre ou determina o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (13/11/2023), de modo que a impetração em 29/02/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram remetidos à origem para julgamento do mérito do mandamus.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança