AREsp 2450033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de escoamento do prazo decadencial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravada: Fazenda Estadual/PMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vícios Redibitórios, Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Obscuridade (art. 1022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Decadência Vícios Redibitórios Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Fazenda Estadual/PMESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência do direito redibitório do Estado
  2. 2 incidência do art. 54 da Lei nº 8.666/93 e aplicação subsidiária dos arts. 445 e 446 do CC
  3. 3 se o trâmite do processo administrativo obsta ou prorroga o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de escoamento do prazo decadencial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.