RMS 74297 - DECISAO

RMS 74297 - DECISAO

O STJ concluiu que o ato impugnado no mandado de segurança é o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação ocorrido em 13/11/2023; assim, tendo o mandamus sido impetrado em 29/02/2024, não se consumou a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante: Igor Mandela Carlos Fragas; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Atribuição De Pontuação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Atribuição De Pontuação

Case Brief

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Parties

Igor Mandela Carlos Fragas

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação configura ato coator que deflagra o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ato impugnado no mandado de segurança é o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação ocorrido em 13/11/2023; assim, tendo o mandamus sido impetrado em 29/02/2024, não se consumou a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandamus

Orders

  • Afastada a decadência prevista no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.