AREsp 1830511 - DECISAO

AREsp 1830511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal a quo agiu com omissão ao não enfrentar a alegação de decadência, matéria de ordem pública, violando o dever de confrontar argumentos capaz de alterar o julgado (art. 489 CPC/2015); por isso anulou-se a decisão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre a decadência.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.; Apelante (no Acórdão Citado): COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST; Autarquia: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para anular a decisão proferida em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a decadência; prejudicada, por ora, a análise das demais alegações recursais.
Legal Topics
Decadência, Isenção De Contribuição Previdenciária, Programa Do Bom Menino, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Isenção De Contribuição Previdenciária Programa Do Bom Menino Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

Agravante

COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST

Apelante (no Acórdão Citado)

Autarquia Previdenciária

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 decadência da cobrança da contribuição previdenciária referente ao ano de 1986
  2. 2 exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre pagamentos a menores assistidos do Programa do Bom Menino
  3. 3 comprovação de convênio com a Prefeitura e atendimento dos requisitos legais para isenção previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal a quo agiu com omissão ao não enfrentar a alegação de decadência, matéria de ordem pública, violando o dever de confrontar argumentos capaz de alterar o julgado (art. 489 CPC/2015); por isso anulou-se a decisão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre a decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para anular a decisão proferida em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a decadência; prejudicada, por ora, a análise das demais alegações recursais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Dar provimento ao agravo para anular a decisão proferida em embargos de declaração