AREsp 2862369 - DECISAO

AREsp 2862369 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido considerou que se tratava de omissão da autoridade fiscal, situação em que o prazo decadencial não corre, e porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto e não os atacavam especificamente, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a análise do recurso pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança, Súmula 632 STF, Súmula 284 STF, Art. 23 Da Lei 12.016/2009, ICMS ST
Processo Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança Súmula 632 STF Súmula 284 STF Art. 23 Da Lei 12.016/2009 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na impetração de mandado de segurança por suposta omissão administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 632 do STF e da ADI 4296 sobre prazo decadencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação dissociada do acórdão recorrido nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido considerou que se tratava de omissão da autoridade fiscal, situação em que o prazo decadencial não corre, e porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto e não os atacavam especificamente, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a análise do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.