RMS 75757 - DECISAO

RMS 75757 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese, o ato impugnado é o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr nessa data; como a impetração do mandado de segurança ocorreu em março de 2024, estava dentro do prazo, razão por que a decadência foi afastada e os autos retornaram à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Alexander Lopes Ferreira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário No Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital, Atribuição De Pontuação (item 17.8 Do Edital)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Vinculação Ao Edital Atribuição De Pontuação (item 17.8 Do Edital)

Case Brief

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Parties

Alexander Lopes Ferreira

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário No Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 se o indeferimento administrativo reabre o prazo decadencial quando a reprovação ocorreu anteriormente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese, o ato impugnado é o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr nessa data; como a impetração do mandado de segurança ocorreu em março de 2024, estava dentro do prazo, razão por que a decadência foi afastada e os autos retornaram à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Afasta a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.