AREsp 2606476 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas dos autos, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83). No mérito tributário, ausente pagamento aplica-se o art. 173, I do CTN para a decadência, e o processo administrativo suspendeu a contagem nos termos do art. 151 do CTN, de modo que não houve decadência nem prescrição nas datas indicadas.

Parties
Agravante: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Decadência Prescrição Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Se o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83)
  3. 3 Se ocorreu decadência ou prescrição do crédito tributário discutido nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas dos autos, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83). No mérito tributário, ausente pagamento aplica-se o art. 173, I do CTN para a decadência, e o processo administrativo suspendeu a contagem nos termos do art. 151 do CTN, de modo que não houve decadência nem prescrição nas datas indicadas.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida