RMS 74109 - DECISAO

RMS 74109 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, na hipótese, o ato coator relevante para fins do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir dessa data; como a impetração ocorreu em 08/03/2024, o prazo não havia expirado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram remetidos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Bruno Márcio Carneiro de Lucena Melo; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado No STJ Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido; decadência afastada; autos retornem ao tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Atribuição De Pontuação Por Anulação De Questões
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Atribuição De Pontuação Por Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

Bruno Márcio Carneiro de Lucena Melo

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado No STJ Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009: a data da ciência do resultado do concurso (reprovação) ou a data do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos?
  2. 2 Se o pedido administrativo de atribuição de pontos reabre ou interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, na hipótese, o ato coator relevante para fins do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir dessa data; como a impetração ocorreu em 08/03/2024, o prazo não havia expirado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram remetidos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido; decadência afastada; autos retornem ao tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009