REsp 2090180 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de interesse recursal em pontos cuja análise ficou prejudicada; no mérito, adotou-se o entendimento dominante do STF de que parcelas remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária e posteriormente revogada, percebidas de boa-fé por servidor, são irrepetíveis, além de reconhecer-se a inaplicabilidade do Tema 692/STJ, relativo a benefícios previdenciários do INSS, aos pagamentos de remuneração a servidor público; por fim, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, URP, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Prescrição Restituição De Valores Tutela Antecipada URP +2 more

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Parties

União

Recorrente

Servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a pagamentos decorrentes de decisão judicial
  3. 3 prescrição/decadência da pretensão administrativa de ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de interesse recursal em pontos cuja análise ficou prejudicada; no mérito, adotou-se o entendimento dominante do STF de que parcelas remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária e posteriormente revogada, percebidas de boa-fé por servidor, são irrepetíveis, além de reconhecer-se a inaplicabilidade do Tema 692/STJ, relativo a benefícios previdenciários do INSS, aos pagamentos de remuneração a servidor público; por fim, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.