RMS 74266 - ACORDAO

RMS 74266 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não refutou o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial se deu com a ciência da reprovação em 28/10/2014, além de as matérias supervenientes não terem sido oportunamente suscitadas, estando obstadas pelas súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Renan Mello de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356/stf, Pedido De Reconsideração Administrativo, Termo a Quo Do Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Decadência Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182/stj Inovação Recursal +3 more

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Parties

Renan Mello de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se pedido de reconsideração administrativo suspende ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não refutou o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial se deu com a ciência da reprovação em 28/10/2014, além de as matérias supervenientes não terem sido oportunamente suscitadas, estando obstadas pelas súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.