AREsp 2772821 - DECISAO

AREsp 2772821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a parcela inadmitida do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram insuficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que havia decadência quanto a parte dos autores em razão de repactuações anteriores a quatro anos do ajuizamento, sendo necessária demonstração de que a pretensão revisional não exige anulação do negócio jurídico; incidentes também óbices de súmulas e precedentes (recurso repetitivo Tema 736), razão por que manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ADERMO SOUZA GUIMARAES; Agravantes: OUTROS; Apelada: PETROS; Apelada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Para Impugnar Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Previdência Privada, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmulas Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Decadência Previdência Privada Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ADERMO SOUZA GUIMARAES

Agravante

OUTROS

Agravantes

PETROS

Apelada

PETROBRÁS

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Para Impugnar Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência em pedido de diferenças de suplementação de aposentadoria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de precedentes e súmulas do STF e do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de que o pedido revisional não exige anulação de repactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para analisar a parcela inadmitida do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram insuficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que havia decadência quanto a parte dos autores em razão de repactuações anteriores a quatro anos do ajuizamento, sendo necessária demonstração de que a pretensão revisional não exige anulação do negócio jurídico; incidentes também óbices de súmulas e precedentes (recurso repetitivo Tema 736), razão por que manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15) apenas quanto à parcela inadmitida