AREsp 2857796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundou-se em elementos fático-probatórios que evidenciam o recolhimento parcial/parcelar de tributo e a extinção parcial de créditos (art.156 I CTN), aplicando-se, por conseguinte, o prazo decadencial do art.150, §4º do CTN para fatos geradores anteriores a 14/02/2017; não se configurou violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de reverter a conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Lançamento Por Homologação, Multas Por Descumprimento De Obrigação Acessória, ICMS, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Tributário Lançamento Por Homologação Multas Por Descumprimento De Obrigação Acessória ICMS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN em caso de recolhimento a menor
  3. 3 possível incidência do art.173, I, do CTN (lançamento de ofício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundou-se em elementos fático-probatórios que evidenciam o recolhimento parcial/parcelar de tributo e a extinção parcial de créditos (art.156 I CTN), aplicando-se, por conseguinte, o prazo decadencial do art.150, §4º do CTN para fatos geradores anteriores a 14/02/2017; não se configurou violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de reverter a conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Manteve-se o reconhecimento de decadência parcial dos lançamentos relativos a fatos ocorridos antes de 14/02/2017, na forma do acórdão recorrido