REsp 1932996 - DECISAO

REsp 1932996 - DECISAO

Parties
Recorrente: LMG ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Homologação Tácita, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas
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Parties

LMG ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.