REsp 2162181 - DECISAO

REsp 2162181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido, a reformulação do RET ocorreu durante a sua vigência e produziu efeitos para 2013, não caracterizando projeção de efeitos para fatos anteriores à vigência; além disso, como o contribuinte ajuizou a ação sem antecipar o crédito tributário, aplica-se o art. 173, I do CTN deslocando o marco do prazo decadencial, e a alteração da decisão demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios apontados.

Parties
Recorrente/impetrante: UNION CARGO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Respondente: Estado de Minas Gerais (Sr. Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (não provido).
Legal Topics
Decadência, ICMS, Regime Especial De Tributação (ret), Diferimento, Crédito Presumido, Irretroatividade Tributária, Fundamentação Judicial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Regime Especial De Tributação (ret) Diferimento Crédito Presumido Irretroatividade Tributária +2 more

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Parties

UNION CARGO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente/impetrante

Estado de Minas Gerais (Sr. Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a reformulação do RET poderia retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes da ciência/notificação do contribuinte
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento por homologação quando o contribuinte ajuíza ação sem antecipar o crédito tributário
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto à consideração dos arts. 100 a 105 do CTN e art. 6º, §1º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido, a reformulação do RET ocorreu durante a sua vigência e produziu efeitos para 2013, não caracterizando projeção de efeitos para fatos anteriores à vigência; além disso, como o contribuinte ajuizou a ação sem antecipar o crédito tributário, aplica-se o art. 173, I do CTN deslocando o marco do prazo decadencial, e a alteração da decisão demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios apontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (não provido).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.