RMS 75130 - DECISAO

RMS 75130 - DECISAO

Recurso negado porque a impetração do mandado de segurança estava extinta por decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009: o prazo de 120 dias começou a correr da ciência da exclusão do certame (divulgação da reprovação em 28/10/2014), o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo e decisões judiciais que anularam questões têm efeitos, em regra, apenas inter partes, não impondo à Administração a extensão automática a terceiros.

Parties
Impetrante: Rafael de Andrade Paiva Saleiro; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes, Anulação De Questões De Prova, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes Anulação De Questões De Prova Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Rafael de Andrade Paiva Saleiro

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em impugnação à eliminação em concurso público
  3. 3 se pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Recurso negado porque a impetração do mandado de segurança estava extinta por decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009: o prazo de 120 dias começou a correr da ciência da exclusão do certame (divulgação da reprovação em 28/10/2014), o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo e decisões judiciais que anularam questões têm efeitos, em regra, apenas inter partes, não impondo à Administração a extensão automática a terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.