AREsp 2643016 - DECISAO

AREsp 2643016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (decadência/prescrição do direito de repetição de indébito após cinco anos do trânsito em julgado) que não foram impugnados, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 150/stf, Compensação, Repetição De Indébito, Execução De Título Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 149, 150, § 4º, e 168, I, do Código Tributário Nacional
  2. 2 contagem do prazo decadencial de cinco anos após trânsito em julgado para repetição de indébito/compensação
  3. 3 possibilidade de execução do título judicial e prazo prescricional de cinco anos (Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (decadência/prescrição do direito de repetição de indébito após cinco anos do trânsito em julgado) que não foram impugnados, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.