RMS 75433 - DECISAO

RMS 75433 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado provimento porque a impetração estava fulminada pela decadência (mais de 120 dias desde a ciência dos atos, conforme art. 23 da Lei n. 12.016/2009), o objeto da impugnação não foi adequadamente delimitado e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia nos atos judiciais impugnados; ademais, as questões suscitadas demandam dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ELKER LIMA CORREIA LEITE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Nulidades Processuais, Sequestro E Leilão De Bens, Dilação Probatória, Avaliação De Bens (art. 872 Cpc)
Processual Penal Mandado De Segurança Processual Civil Direito Constitucional Decadência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Nulidades Processuais Sequestro E Leilão De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

ELKER LIMA CORREIA LEITE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (prazo de 120 dias)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisões judiciais com trânsito em julgado ou passíveis de recurso
  3. 3 Presença ou não de manifesta ilegalidade/teratologia que autorize o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado provimento porque a impetração estava fulminada pela decadência (mais de 120 dias desde a ciência dos atos, conforme art. 23 da Lei n. 12.016/2009), o objeto da impugnação não foi adequadamente delimitado e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia nos atos judiciais impugnados; ademais, as questões suscitadas demandam dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.