RMS 75075 - ACORDAO

RMS 75075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial estava expirado (termo a quo no término da validade do concurso/publicação da lista de aprovados), a alegação de suspensão da validade do certame e a invocação da Lei Estadual n. 9.650/2022 constituíram inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e, portanto, foram preclusas, e a anulação judicial de questões em ação individual não alcança terceiros, de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Termo a Quo, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Suspensão Da Validade Do Certame, Lei Estadual N. 9.650/2022
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Termo a Quo Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo a quo do prazo decadencial
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial estava expirado (termo a quo no término da validade do concurso/publicação da lista de aprovados), a alegação de suspensão da validade do certame e a invocação da Lei Estadual n. 9.650/2022 constituíram inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e, portanto, foram preclusas, e a anulação judicial de questões em ação individual não alcança terceiros, de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida