REsp 2046385 - DECISAO

REsp 2046385 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para reconhecer que, nas demandas individuais de adequação do benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a interrupção da prescrição quinquenal para fins de recebimento das parcelas vencidas ocorre na data de ajuizamento da lide individual, afastando a tese de decadência quando a matéria se limita à adequação ao novo teto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Teto Do Salário De Contribuição, Ação Civil Pública, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Teto Do Salário De Contribuição Ação Civil Pública +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91 nas demandas de adequação do benefício aos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas
  3. 3 Efeito interruptivo da Ação Civil Pública sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para reconhecer que, nas demandas individuais de adequação do benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a interrupção da prescrição quinquenal para fins de recebimento das parcelas vencidas ocorre na data de ajuizamento da lide individual, afastando a tese de decadência quando a matéria se limita à adequação ao novo teto.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual.
  • Intimem-se.