RMS 74516 - ACORDAO

RMS 74516 - ACORDAO

Decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual alegação de erro na reprovação em concurso não pode ser conhecida via mandamental; o indeferimento de pedido administrativo apresentado anos depois não reabre o prazo decadencial e a anulação judicial de questões em ação individual tem efeitos restritos às partes, não alcançando automaticamente todos os candidatos, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: Bruno Rubens Pereira de Oliveira; Agravado/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Pedido Administrativo, Coisa Julgada
Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Pedido Administrativo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Rubens Pereira de Oliveira

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo protocolado anos após a reprovação reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se decisão judicial que anulou questões em ação em que o impetrante não foi parte produz efeito erga omnes

Ratio Decidendi

Decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual alegação de erro na reprovação em concurso não pode ser conhecida via mandamental; o indeferimento de pedido administrativo apresentado anos depois não reabre o prazo decadencial e a anulação judicial de questões em ação individual tem efeitos restritos às partes, não alcançando automaticamente todos os candidatos, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência para impetração