RMS 74197 - ACORDAO

RMS 74197 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque, transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto da reprovação não pode ser conhecido via mandamental; o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da data que consolidou a exclusão do candidato (ex.: publicação da lista de aprovados/término da validade do certame), e pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, sendo que anulação de questões em ação movida por terceiros não produz efeitos erga omnes que permitam aproveitamento de candidato alheio ao processo.

Parties
Agravante: Samuel Batista Amaral; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Pedido Administrativo, Coisa Julgada, Termo a Quo
Administrativo Processual Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Pedido Administrativo Coisa Julgada Termo a Quo

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Parties

Samuel Batista Amaral

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Qual é o termo inicial (termo a quo) para contagem do prazo decadencial em mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em concurso público
  3. 3 Se decisão judicial que anula questões de prova em ação individual produz efeitos erga omnes ou permite aproveitamento de terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto da reprovação não pode ser conhecido via mandamental; o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da data que consolidou a exclusão do candidato (ex.: publicação da lista de aprovados/término da validade do certame), e pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, sendo que anulação de questões em ação movida por terceiros não produz efeitos erga omnes que permitam aproveitamento de candidato alheio ao processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a decadência.