RMS 75163 - ACORDAO

RMS 75163 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidato não pode ser conhecido via mandamental; o indeferimento de pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, e a anulação de questões obtida em ação judicial em que o impetrante não foi parte não produz efeitos erga omnes que justifiquem a reabertura do certame, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Felipe de Araújo Cirne; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada
Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada

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Parties

Felipe de Araújo Cirne

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  2. 2 se pedido administrativo posterior reabre prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 efeitos de anulação judicial de questões de prova para terceiros não partes (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidato não pode ser conhecido via mandamental; o indeferimento de pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, e a anulação de questões obtida em ação judicial em que o impetrante não foi parte não produz efeitos erga omnes que justifiquem a reabertura do certame, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a decadência do direito à impetração.