RMS 75039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, tendo decorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias) desde a ciência do ato impugnado relativo à exclusão do candidato do certame, eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, e a anulação de questões obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes que impeçam a decadência da impetração.

Parties
Agravante: Vagner Luiz Gomes da Boa Morte; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento) De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Vagner Luiz Gomes da Boa Morte

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento) De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  3. 3 Se decisão judicial que anula questões de prova em ação individual tem efeito erga omnes e pode reabrir certame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, tendo decorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias) desde a ciência do ato impugnado relativo à exclusão do candidato do certame, eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, e a anulação de questões obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes que impeçam a decadência da impetração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.