PUIL 4947 - DECISAO

PUIL 4947 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre a mesma base fática e legislação federal, além de a solução da questão demandar análise de normas infralegais e reexame de matéria fática, o que é vedado no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: ARTHUR DE ALMEIDA LAGNADO; Parte Recorrida: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fática

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Parties

ARTHUR DE ALMEIDA LAGNADO

Requerente

4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Parte Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir: decadencial (180/360 dias) versus prazo prescricional de cinco anos
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre a mesma base fática e legislação federal, além de a solução da questão demandar análise de normas infralegais e reexame de matéria fática, o que é vedado no incidente de uniformização.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.