RMS 74858 - ACORDAO

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A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso do concurso CFSD/PMERJ-2014, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões de História (enunciados 21, 22 e 24 da prova azul), razão pela qual a impetração ocorreu dentro do prazo, devendo a decadência ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões, Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Concurso Público Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em casos de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões judiciais?
  2. 2 existência de ilegitimidade passiva ad causam quando o ato impugnado é indeferimento de pedido administrativo pelo Secretário de Polícia Militar?

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso do concurso CFSD/PMERJ-2014, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões de História (enunciados 21, 22 e 24 da prova azul), razão pela qual a impetração ocorreu dentro do prazo, devendo a decadência ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário