RMS 74781 - ACORDAO

RMS 74781 - ACORDAO

Considerando o entendimento firmado pela Segunda Turma no RMS n. 74.059/RJ de que, no caso concreto, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões, concluiu-se que a impetração ocorreu dentro do prazo legal; por isso, a decadência foi afastada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso ordinário conhecido e provido; decadência afastada
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Indeferimento Administrativo, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Sentença a Terceiros, Item 17.8 Do Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Decadência Prazo Decadencial Termo Inicial Indeferimento Administrativo Concurso Público +3 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09
  2. 2 se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos constitui o marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 se é possível estender àquele que não foi parte em ação judicial os efeitos da anulação de questões obtida por outros candidatos

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pela Segunda Turma no RMS n. 74.059/RJ de que, no caso concreto, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões, concluiu-se que a impetração ocorreu dentro do prazo legal; por isso, a decadência foi afastada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e provido; decadência afastada

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência