RMS 75431 - ACORDAO

RMS 75431 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso de pedido administrativo de extensão de efeitos de sentença que anulou questões de concurso, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo, devendo a decadência ser afastada e os autos retornarem ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial, Anulação De Questões Em Concurso Público, Indeferimento Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Decadência Termo Inicial Anulação De Questões Em Concurso Público Indeferimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 em casos de pedido administrativo de extensão de efeitos de sentença que anula questões de concurso?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição/ extensão de pontos afasta a decadência para impetração do mandado de segurança.

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso de pedido administrativo de extensão de efeitos de sentença que anulou questões de concurso, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo, devendo a decadência ser afastada e os autos retornarem ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/09.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.